Última atualização: 12/08/2024
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulamentam o acesso e uso do serviço da Kikiwi (“Serviço”), oferecido pela KIKIWI SERVICOS ONLINE, bem como todas as informações, conteúdos e materiais (coletivamente, “Conteúdo”) compartilhados, publicados ou exibidos através do Serviço. Ao utilizar o Serviço, você concorda em cumprir integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o Serviço.
2. Quem Pode Utilizar o Serviço
A utilização do Serviço é permitida somente a indivíduos que atendam aos seguintes critérios:
- Possuam 14 anos ou mais;
- Sejam residentes no Brasil;
- Possuam CPF ("Cadastro de Pessoa Física") válido;
- Não estejam proibidos por lei de acessar ou utilizar o Serviço;
- Não tenham tido sua conta desativada ou seu uso do Serviço suspenso pela Kikiwi.
3. Conta de Usuário
Cada CPF válido tem direito a uma conta única. A verificação é feita por meio da data de nascimento vinculada ao CPF junto à Receita Federal. Contas são pessoais e intransferíveis. Tentativas de transferência, venda ou falsificação de identidade resultam na perda do direito de uso do Serviço.
4. Direitos e Responsabilidades sobre Conteúdo
Você é o proprietário dos direitos sobre qualquer Conteúdo que publicar através do Serviço. Ao publicar Conteúdo, você concede à Kikiwi uma licença global, não exclusiva, gratuita, transferível e sublicenciável para hospedar, utilizar, veicular, copiar, adaptar, modificar, publicar, exibir e distribuir o Conteúdo. Você garante que o Conteúdo publicado não viola direitos de terceiros e que possui todas as permissões necessárias.
5. Uso Adequado do Serviço
Você se compromete a utilizar o Serviço de forma responsável, em conformidade com as leis brasileiras e estes Termos. É proibido:
- Publicar Conteúdo ilegal, ofensivo, sensível ou que viole direitos de terceiros;
- Coletar dados de outros usuários sem permissão;
- Utilizar o Serviço para fins fraudulentos ou ilícitos;
- Interferir na operação do Serviço ou tentar acessar áreas não autorizadas.
6. Proibições Específicas de Conteúdo
Não são permitidos conteúdos que:
- Incitem ódio, violência, preconceito, discriminação ou violação dos direitos humanos;
- Ataquem a democracia, figuras de autoridade ou tentem manipular eleições;
- Promovam jogos de azar ou esquemas fraudulentos;
- Contenham pornografia, abuso ou exploração de pessoas ou animais.
Conteúdos impróprios para menores de 18 anos devem ser sinalizados adequadamente. Violações resultarão em penalidades, que podem incluir suspensão ou desativação da conta.
7. Direitos de Propriedade Intelectual
A marca Kikiwi e todos os direitos relacionados, como logotipos, nomes de domínio e outras características distintivas, são protegidos por leis de propriedade intelectual. Nada nestes Termos concede a você o direito de usar a marca Kikiwi sem permissão prévia por escrito.
8. Remoção de Conteúdo
A Kikiwi se reserva o direito de remover qualquer Conteúdo que viole estes Termos ou que seja considerado prejudicial à comunidade ou à legislação brasileira. A Kikiwi também pode encerrar ou alterar o Serviço, bem como desativar contas que criem risco ou exposição legal.
9. Denúncias e Moderação
Usuários podem denunciar Conteúdos que violem os Termos. As denúncias serão analisadas pela Kikiwi, e a violação confirmada pode resultar em remoção do Conteúdo ou penalidades ao usuário infrator. A Kikiwi se reserva o direito de decidir sobre a procedência das denúncias.
10. Feedbacks
Qualquer feedback ou sugestão fornecida pelo usuário é voluntário e pode ser utilizado pela Kikiwi sem obrigação de compensação ou confidencialidade.
11. Atualizações dos Termos
A Kikiwi pode atualizar estes Termos a qualquer momento. As atualizações serão notificadas ao usuário, que deverá revisá-las e concordar para continuar utilizando o Serviço. Se não concordar com as alterações, o usuário poderá desativar sua conta.
12. Disposições Finais
Se qualquer parte destes Termos for considerada inexequível, os demais Termos continuarão em pleno vigor. Qualquer alteração ou renúncia relativa a estes Termos deve ser feita por escrito e assinada pela Kikiwi. O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e a Kikiwi não garante que ele será seguro e sem falhas.
13. Limitação de Responsabilidade
Na extensão máxima permitida por lei, a Kikiwi se exime de todas as garantias, explícitas ou implícitas. A Kikiwi não se responsabiliza por condutas ou conteúdos de terceiros. A responsabilidade da Kikiwi por qualquer ocorrência no Serviço será limitada, conforme permitido pela legislação aplicável.
14. Jurisdição e Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Qualquer litígio decorrente do uso do Serviço será resolvido pelos tribunais competentes da comarca de Brasília, Distrito Federal, Brasil.